Nome e Finalidade

A ação recreativa (doravante denominada AÇÃO“TORCIDA VITAMINADA” é promovida pela Embaré Indústrias Alimentícias S. A., inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.992.946/0001-51, doravante denominada “CAMPONESA”.

1. A ação vigorará no período de 17.10.2017 a 22.04.18 e estará hospedada no site da Torcida Vitaminada Camponesa, sendo veiculada no site dos produtos Camponesa.

2. A ação tem caráter exclusivamente recreativo, não envolve competição ou mesmo premiação entre os participantes, dispensando, assim, qualquer tipo de autorização, não estando tampouco submetida à Lei 5768/71, à Portaria 422/13 e legislação correlata.

Dos Participantes

1. Pode participar qualquer pessoa, desde que tenha acesso a Internet para realizar o cadastro para a ação recreativa vigente em 2017/18.

2. A participação na presente ação recreativa implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita destes termos, que encontram-se disponíveis na página do Regulamento no site da Torcida Vitaminada Camponesa.

3. O participante será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso. A CAMPONESA não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo participante, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e e-mail corretos cadastrados no sistema.

Cadastro

1. Ao enviar dados de cadastro à CAMPONESA para participar desta ação recreativa, de acordo com as instruções fornecidas, os participantes automaticamente estão concordando com o presente regulamento, especialmente com os termos de autorização de uso de conteúdo referente a direitos autorais e uso de imagem.

2. Os pais ou responsáveis dos participantes com até 17 anos de idade declaram neste ato que estão de acordo com os termos do presente regulamento e que estão de acordo com a participação dos filhos na presente ação, bem como com a cessão de direitos autorais e autorização de uso de imagem descritas no item Publicidade e Direitos Sobre Imagem deste regulamento.

3. Os participantes são responsáveis pelas informações enviadas no cadastro para participar da ação. Serão automaticamente banidos da ação os participantes que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ofensivo ou que atente contra os objetivos desta ação, da legislação em vigor e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

Dinâmica da Ação

1. Na “TORCIDA VITAMINADA”, o participante deverá se cadastrar através de preenchimento de dados no formulário disponível no site da Torcida Vitaminada Camponesa.

2. Os menores de 10 anos, que não possuírem documento oficial com foto deverão, obrigatoriamente, ter seu nome veiculado à conta de acesso de seus dependentes legais. O cadastro deve ser feito através do preenchimento do formulário disponível no site da Torcida Vitaminada Camponesa clicando na pergunta “Possui dependentes?” ao final das informações solicitadas. Sendo possível, apenas, a vinculação de 02 dependentes por cadastro.

3. Após preencher o cadastro, o participante estará automaticamente participando da ação e será parte integrante da Torcida Vitaminada Camponesa Minas, que trata-se de mera atividade lúdica e despretensiosa, visando o relacionamento da CAMPONESA com seus fãs.

4. Todos os torcedores cadastrados na Torcida Vitaminada poderão resgatar somente 01 (uma) camisa (Tamanhos: M e G), sujeito a disponibilidade de tamanho no dia de cada jogo. E quando houver dependente legal, menor de 10 anos, vinculado a torcedor cadastrado, este último poderá retirar até 02 (duas) camisas infantis (com quantidade limitada). A retirada das camisas será feita, única e exclusivamente, por torcedores cadastrados, na Arena Minas T. C. (Rua da Bahia, 2244 – Lourdes/Belo Horizonte, MG) nos dias de jogos da equipe Camponesa Minas, pessoalmente no local, durante a Superliga de Vôlei Feminino 2017/2018, através da apresentação de documento oficial de identidade com foto. Os menores de 10 anos, que não possuírem documento oficial com foto, poderão apresentar qualquer documento que comprove parentesco com seu responsável legal, este que deverá estar previamente cadastrado, e fazer o resgate do item junto aos promotores da Camponesa.

5. O resgate da camisa e do ingresso é limitado a 01 (um) por pessoa, durante a temporada.

6. O resgate é limitado a 200 camisas e 200 ingressos por jogo. Caso por ventura, a CAMPONESA, sem aviso prévio opte por distribuir mais camisas, a qualquer tempo, além das 200 previstas em regulamento, o torcedor excedente, que optar por retirar a sua camisa nesta condição, perde automaticamente o direito a retirada de ingresso durante a vigência desta ação recreativa.

7. Nos dias de jogos, os 200 primeiros torcedores, inclusive os dependentes, que chegarem com o cadastro realizado e 1kg de alimento não perecível (exceto sal e fubá) terão direito a 01 camisa e 01 ingresso para o jogo do dia. O resgate é pessoal e intransferível.

8. A distribuição das camisas e ingressos será finalizada 40 minutos após o início da partida. Não sendo possível resgate de camisa depois deste horário.

9. A Torcida Vitaminada terá local exclusivo e devidamente sinalizado na Arena Minas T. C. durante os jogos de vôlei da equipe Camponesa Minas 2017/2018. Os lugares são limitados à capacidade do espaço determinado pelo Clube.

Publicidade e Direitos Sobre Imagem

1. Ao participar desta ação, o participante estará automaticamente: (a) autorizando desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, digitalizadas ou não, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em eletrônica, impressa e Internet, para a ampla divulgação ou do compartilhamento da ação, sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento, concordando, ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela CAMPONESA; (b) autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações passam a ser de propriedade da CAMPONESA que poderá utilizar tais dados para os fins necessários para a adequada realização e conclusão desta ação.

2. Qualquer utilização ou destinação a ser dada pela CAMPONESA de quaisquer dos itens mencionados nesta cláusula, seja das fotos, imagem ou outro conteúdo do participante, não têm limitação de tempo ou número, podendo ocorrer no Brasil ou exterior sem que seja devida, pela CAMPONESA ao participante, qualquer indenização ou remuneração.

Disposições Gerais

1. O participante assume inteira responsabilidade pelos dados enviados para participar desta ação.

2. Ficam cientes, desde já, os participantes ou seus responsáveis, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela CAMPONESA no que for cabível.

3. A CAMPONESA não poderá ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos e não finalizados pelos participantes.

4. A CAMPONESA reserva-se no direito de alterar qualquer item desta ação bem como interrompê-la, se necessário for, por qualquer motivo_ como por exemplo falha técnica no sistema ou problemas de conexão_ sem comunicação prévia aos participantes e sem que sejam devidos aos participantes quaisquer premiações, bonificações, compensações, indenizações ou pagamento.

5. A CAMPONESA reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de publicidade, divulgando suas ações e promoções, ressalvando, entretanto, que tais informações não serão comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.

6. Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação, bem como as regras e políticas autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado.

7. A CAMPONESA obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.

8. Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de quaisquer dúvidas advindas do presente Termos e Condições de Uso a que ele se refere.